Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás incluindo a Gasolina no PROTEGE GOIÁS

LEI 15.921, DE 28-12-2006
(DO-GO DE 28-12-2006)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás incluindo a Gasolina no PROTEGE GOIÁS

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 01/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.
Esta Lei também fixou multa pela verificação de diferença na apuração do ICMS; determinou a utilização de termo próprio para apreensão de mercadorias e documentos; estabeleceu regras para restituição de imposto de contribuinte inscrito na dívida ativa; e por fim determinou a suspensão da inscrição estadual de quem operar com mercadoria adulterada, falsificada ou contrabandeada.