Publicada no Diário Oficial a Lei que adiou para 2011 a possibilidade de créditos de ICMS de energia elétrica, serviço de comunicação e material de consumo

LEI 15.918, DE 28-12-2006
(DO-GO DE 28-12-2006)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Publicada no Diário Oficial a Lei que adiou para 2011 a possibilidade de créditos de ICMS de energia elétrica, serviço de comunicação e material de consumo

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 01/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.