Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou regras para concessão de incentivos fiscais do ICMS para a implantação e ampliação de complexos industriais no Estado

LEI 15.898, DE 12-12-2006
(DO-GO DE 15-12-2006)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou regras para concessão de incentivos fiscais do ICMS para a implantação e ampliação de complexos industriais no Estado

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Informativo 52/2006. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.
Esta alteração da Lei 13.194/97 também suspendeu a concessão de benefícios para empresas beneficiadoras de soja.