Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás

LEI 15.897, DE 12-12-2006
(DO-GO DE 15-12-2006)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Allteração

Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Informativo 52/2006. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial. A alteração da Lei 11.651/91 diz respeito ao prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuinte gerador, transmissor, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.