Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou a relação de mercadorias beneficiadas pelo crédito outorgado de ICMS, no âmbito do Programa Habitacional Morada Nova

LEI 15.896, DE 12-12-2006
(DO-GO DE 15-12-2006)

CRÉDITO
Outorgado

Publicada no Diário Oficial a Lei que alterou a relação de mercadorias beneficiadas pelo crédito outorgado de ICMS, no âmbito do Programa Habitacional Morada Nova

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Informativo 52/2006. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.