Empresas de transportes públicos de passageiros para obter a concessão e/ou permissão ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes para empregados

LEI 17.287, DE 27-12-2006
(DO-Recife DE 28-12-2006)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Concessão de Seguro aos Funcionários – Município do Recife

Empresas de transportes públicos de passageiros para obter a concessão e/ou permissão ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes para empregados

Obrigatoriedade na contratação de seguro de acidentes pessoais é uma das condições das concessões e/ou permissões que as empresas do sistema de transporte de passageiros no Município do Recife devem cumprir. Foi alterado o artigo 1º da Lei 17.220, de 31-5-2006 (Informativo 31/2006). Lei neste fascículo do colecionador de LTPS.