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Paraná

Lei 15429/2007

27/02/2007 15:27:09

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LEI 15.429, DE 15-1-2007
(DO-PR DE 30-1-2007)

ALÍQUOTA
Aplicação

Republicada a Lei que reduziu a alíquota para materiais de construção

A republicação, no DO-PR de 7-2-2007, ocorreu em razão de a Lei conter incorreção na publicação original. A alínea acrescentada ao inciso II do artigo 14 da Lei 11.580/96 é a “z-A” e não “z”, como constou na divulgação no Fascículo 06/2007.

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