LEI 15.429, DE 15-1-2007
(DO-PR DE 30-1-2007)

ALÍQUOTA
Aplicação

Republicada a Lei que reduziu a alíquota para materiais de construção

A republicação, no DO-PR de 7-2-2007, ocorreu em razão de a Lei conter incorreção na publicação original. A alínea acrescentada ao inciso II do artigo 14 da Lei 11.580/96 é a “z-A” e não “z”, como constou na divulgação no Fascículo 06/2007.