LEI 15.430, DE 15-1-2007
(DO-PR DE 30-1-2007)

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Inscrições em Braille

Produtos industrializados no Paraná devem ter inscrições em Braille
Os produtos obrigados a ter inscrição em Braille são os de beleza, alimentos, eletrodomésticos e medicamentos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71, da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 140/2005:
Art. 1º – É obrigatório que os produtos industrializados no Estado do Paraná tenham inscrições em Braille.
§ 1º – Os produtos industrializados que o artigo 1º se refere são:
– produtos de beleza;
– produtos alimentícios;
– eletrodomésticos (manual e painel de controle); e
– medicamentos.
§ 2º – As inscrições nas embalagens deverão conter informações e características dos produtos, tais como:
– valor calórico;
– o que é o produto;
– composição química;
– funcionamento;
– contra-indicações.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Hermas Brandão – Presidente)