LEI 8.462, DE 15-2-2007
(DO-ES DE 16-2-2007)

CONTRIBUINTE
Inadimplente

Contribuintes em débito com a fazenda estadual não serão incluídos em cadastro de devedores
Foi revogada a Lei 6.835, de 25-10-2001 (Informativo 44/2001), que previa a inclusão no banco de dados do SERASA, CADIN e SPC dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 6.835, de 25-10-2001, que determina a inclusão no banco de dados do SERASA, CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)