INSTRUÇÃO NORMATIVA 101 SRF, DE 31-10-2000
(DO-U DE 1-11-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Normas

Normas relativas à cobrança, no âmbito do Distrito Federal,
da CPMF não recolhida por força de decisão judicial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 45 a 47 e 50 da Medida Provisória nº 2.037, de 26 de outubro de 2000, bem assim a sustação, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, em 30 de outubro de 2000, dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.34.00.039611-5-DF, RESOLVE:
Art. 1º – O débito a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 2^o da Instrução Normativa SRF n^o 089, de 18 de setembro de 2000, deverá ser efetuado, no âmbito do Distrito Federal, até 1^o de novembro de 2000.
Parágrafo único – O débito será efetuado de conformidade com as demais normas estabelecida na Instrução Normativa referida no caput, observado, inclusive, o prazo estabelecido na alínea “a” do inciso III do § 7^o de seu artigo 2^o.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

NOTA: A Instrução Normativa 89 SRF, de 18-9-2000, mencionada no ato ora transcrito, encontra-se divulgada neste Informativo e Colecionador.