DF permite que apresentação de recurso contra aplicação de penalidades de trânsito possa ser feita pela internet

DF permite que apresentação de recurso contra aplicação de penalidades de trânsito possa ser feita pela internet

A criação do sistema de recebimento pela internet, pelo DETRAN, não o dispensará da continuidade do atendimento pessoal nas suas unidades. O recebimento pela internet será disponibilizado através de formulário a ser preenchido pelo usuário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º – Fica criado, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), o sistema de recebimento, pela internet, de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infração às normas de trânsito ou contra decisões das autoridades de trânsito.
Parágrafo único – A implantação do sistema de recebimento eletrônico de recursos não dispensa o DETRAN-DF de continuar disponibilizando o atendimento pessoal em suas unidades orgânicas.
Art. 2º – Em todas as notificações de infração às normas de trânsito ou de decisões das autoridades de trânsito, será informada a possibilidade de apresentação de recurso pela internet.
Art. 3º – Na página do DETRAN-DF na internet, será disponibilizado o formulário a ser preenchido pelo usuário.
Parágrafo único – No formulário de que trata este artigo, serão incluídos campos de informação cujo preenchimento será condição indispensável para o recebimento do recurso pela internet.
Art. 4º – O protocolo do recebimento do recurso pelo DETRAN-DF será enviado ao usuário eletronicamente e acompanhado de uma cópia do recurso recebido, eletronicamente autenticado.
Art. 5º – A decisão do recurso será comunicada ao recorrente pela internet.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. (Deputado Alírio Neto – Presidente)