Vitória amplia o benefício de redução do IPTU para idosos de baixa renda

LEI 6.942, DE 25-4-2007
(“A TRIBUNA” DE 26-5-2007)

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Redução – Município de Vitória

Vitória amplia o benefício de redução do IPTU para idosos de baixa renda
A partir de 2008 a redução de 75% do valor do IPTU se aplica aos maiores de 60 anos com renda de até 5 salários mínimos, até 2007 a redução era restrita aos maiores de 65 anos com renda de até 3 salários mínimos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 20 da Lei nº 4.476, de 1997, introduzido pelo artigo 5º da Lei nº 4.557, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições:
I – ser o único imóvel que possua e nele resida;
II – ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez;
III – ter renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos." (NR)
Art. 2º – A Tabela IV da Lei nº 4.476, de 1997, fica substituída pela tabela a seguir:

Tabela IV

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal)