Hospitais, clínicas e laboratórios deverão adaptar equipamentos para atender aos obesos mórbidos

LEI 5.038, DE 6-6-2007
(DO-RJ DE 11-6-2007)

HOSPITAL
Atendimento de Obesos

Hospitais, clínicas e laboratórios deverão adaptar equipamentos para atender aos obesos mórbidos
Para um melhor atendimento desta Lei, devemos aguardar sua regulamentação, pois não foi estabelecido que tipo de equipamento e que adaptação deve ser providenciada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os hospitais, as unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/ graves.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 2º – VETADO.
Art. 3º – VETADO.
Art. 4º – Em relação aos laboratórios, o presente Projeto de Lei se refere especificamente àqueles que para realização dos exames contam com a presença física do paciente, ficando os demais excluídos dessa obrigatoriedade.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Sérgio Cabral – Governador)