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Certificação Compulsória

A Portaria 236 INMETRO, de 29-9-2000, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 2-10-2000, institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), a certificação compulsória dos cabos, cabos e cordões flexíveis prolongadores e cordões flexíveis, para tensões até 750V, inclusive aqueles utilizados nas extensões acopladas a tomadas simples, múltiplas ou enroladas, fabricados de acordo com a NBR 13.249, comercializados no País.
Os cabos, cabos e cordões flexíveis prolongadores e cordões flexíveis, para tensões até 750V, incorporados ou comercializados em conjunto com os aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletroeletrônicos deverão atender à certificação no âmbito do SBC a partir de 1-12-2001.
As empresas de manutenção autorizadas pelos fabricantes de aparelhos elétricos, eletrônicos ou eletroeletrônicos comercializarão os cabos, cabos e cordões flexíveis prolongadores e cordões flexíveis, para tensão até 750V, para uso específico na manutenção e/ou reposição nesses aparelhos, com a certificação compulsória no âmbito do SBC, a partir de 1-12-2001.
Caso o aparelho elétrico, eletrônico ou eletroeletrônico tenha sido certificado no âmbito do SBC, não será exigida a certificação, em separado, dos cabos, dos cabos e cordões flexíveis prolongadores e cordões flexíveis, para tensão até 750V, neles incorporados.
Os cabos, cabos e cordões flexíveis prolongadores e cordões flexíveis para tensões até 750V deverão ostentar a identificação da certificação, no âmbito do SBC, indicando a conformidade com a Norma Brasileira NBR 13.249, editada pela ABNT.
A empresa solicitante da certificação poderá comercializar os cabos e cordões flexíveis, objeto da Portaria 31 INMETRO, de 10-3-99 (Informativo 11/99), sem a certificação no âmbito do SBC, até 29-9-2000, desde que apresente, quando solicitada, cópia do pedido de certificação, evidenciando que este tenha sido aceito pelo Organismo de Certificação de Produto (OCP), credenciado pelo INMETRO, até 17-3-2000, inclusive.
As empresas que tenham tido sua solicitação de certificação no OCP, após 17-3-2000, ficam sujeitas às sanções previstas na Lei 9.933, de 20-12-99 (Informativo 51/99), não lhes aproveitando, neste caso, a prorrogação de prazo definida anteriormente.
Os cabos, cabos e cordões flexíveis prolongadores e cordões flexíveis somente poderão ser comercializados:
a) pelos fabricantes e importadores, após 17-9-2000, desde que ostentem a identificação de certificação no âmbito do SBC;
b) no varejo, após 31-12-2000, desde que ostentem a identificação de certificação no âmbito do SBC.
O referido Ato revoga as Portarias INMETRO 31/99 e 44, de 15-3-2000 (Informativo 12/2000).