Disquetes, CDs e DVDs deverão ser descartados em local apropriado

LEI 7.357, DE 14-6-2007
(DO-SC DE 21-6-2007)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Afixação de Cartaz – Município de Florianópolis

Disquetes, CDs e DVDs deverão ser descartados em local apropriado
Florianópolis obriga todas as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam no atacado ou varejo a informar aos seus clientes através de cartazes ou fôlderes a necessidade do descarte destes produtos.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam, no atacado e no varejo, disquetes, CDs e DVDS, ficam obrigadas a informar aos clientes, por meio de cartazes ou fôlderes, sobre a necessidade do descarte deste material em local apropriado.
Art. 2º – As empresas deverão alertar e despertar a conscientização de seus clientes com relação à importância da correta destinação final dos produtos, bem como os riscos que estes representam ao meio ambiente se descartados incorretamente.
Parágrafo único – Deverão constar nas informações fornecidas os locais pré-estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis para descarte de lixo reciclado e tóxico mais próximos da empresa.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)