Florianópolis revoga normas para os serviços de Táxi

LEI 7.392, DE 24-7-2007
(DO-SC DE 24-7-2007)
– Colhida no site da Prefeitura –

TÁXI
Normas – Município de Florianópolis

Florianópolis revoga normas para os serviços de Táxi
Lei revogada determinava que os veículos circulassem com adesivo contendo informações sobre os direitos dos cidadãos ao seguro obrigatório – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Este Ato revoga a Lei 7.263, de 8-1-2007.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 7.263, de 8 de janeiro de 2007.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)