LEI 14.075, DE 3-8-2007
(DO-SC DE 3-8-2007)

PRODEC – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DA EMPRESA CATARINENSE
Alteração das Normas

Transformada em Lei a Medida Provisória que alterou as normas dos PRODEC, FADESC e Pró-emprego cujo objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico por intermédios da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina, gerando emprego e renda no Estado através da concessão de tratamento tributário diferenciado na área do ICMS.