LEI 16.975, DE 18-9-2007
(DO-MG DE 19-9-2007)

BANCO
Equipamento de Segurança

Instituições financeiras devem instalar alarme sonoro
Esta alteração da Lei 12.971, de 27-7-98 (Informativo 30/98), determina a instalação de alarme sonoro para acionamento do usuário em casos de emergência, bem como estabelece que os bancos e demais instituições financeiras estão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades constantes no artigo 56 e seguintes da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.".
Art. 2º – Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 12.971, de 1998, o seguinte inciso V:
“Art. 2º – ......................................................................................................................................
V – alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência.".
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves – Governador do Estado)