LEI 8.627, DE 18-9-2007
(DO-ES DE 19-9-2007)

EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS
Normas de Segurança

Promotores de eventos em ambientes fechados devem orientar o público sobre os procedimentos de emergência
A orientação deve ser prestada antes do início do evento ou do espetáculo e deve informar sobre as saídas de emergência e localização dos extintores de incêndio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Tornam obrigatórias as orientações sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados em ambientes fechados, que reúnam o público em geral, relacionados com a segurança no local.
Parágrafo único – As orientações de que trata o caput deste artigo deverão ser prestadas, de forma clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e outras, que forem oportunas para a segurança dos presentes.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11-9-90.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)