Alteradas as normas do PRODEC e FADESC

LEI 14.075, DE 3-8-2007
(DO-SC DE 3-8-2007)

PRODEC
Alteração das Normas

Alteradas as normas do PRODEC e FADESC
Ficam alteradas as normas que regem o PRODEC – Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, que tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina, e o FADESC – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense, que se constitui na estrutura financeira do PRODEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – O PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 3º – A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos comerciais ou industriais que atendam, no todo ou em parte, os seguintes requisitos: (NR)
....................................................................................................................................................
§ 1º – A concessão de incentivo de que trata este artigo a empreendimentos comercias está restrita às empresas estabelecidas em território catarinense até 31 de dezembro de 2006. (NR)
§ 2º – Não será concedido o benefício de que trata o § 1º deste artigo à empresa cuja composição social foi modificada após aquela data. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 4º – .......................................................................................................................................
I – pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente; (NR)
....................................................................................................................................................
IV – pelo Secretário de Estado do Planejamento; (NR)
....................................................................................................................................................
XII – por um representante da Federação do Comércio de Santa Catarina (FECOMERCIO). (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 5º-A – O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação com a presença da maioria simples dos seus membros. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 7º –  .......................................................................................................................................
I – montante equivalente a até setenta e cinco por cento do valor do incremento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) gerado pelo empreendimento incentivado; (NR)
....................................................................................................................................................
III – até quarenta e oito meses de carência para o início da amortização, contados a partir do início da fruição dos benefícios, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência. (NR)
....................................................................................................................................................
§ 1º – Os valores liberados serão atualizados pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos estaduais, sobre eles incidindo juros de no máximo: (NR)
I – seis por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no § 6º; e (NR)
II – doze por cento ao ano, nos demais casos. (NR)
§ 2º – Respeitados os limites previstos neste artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao somatório das seguintes parcelas: (NR)
I – valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa; (NR)
II – valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto incentivado; (NR)
III – valor dos produtos fabricados ou adquiridos para fins de demonstração relacionados ao projeto incentivado. (NR)
....................................................................................................................................................
§ 6º – O prazo para a fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos meses quando se tratar de empreendimentos dos setores: (NR)
I – têxtil; (NR)
II – agroindústria; (NR)
III – automotivo; (NR)
IV – siderúrgico; (NR)
V – microeletrônica; (NR)
VI – semicondutores; (NR)
VII – biomassa e energia alternativa; (NR)
VIII – biotecnologia; (NR)
IX – biodiesel e outros óleos vegetais combustíveis; (NR)
X – extração de substâncias bioativas, óleos essenciais, aromas, essências naturais e princípios ativos; (NR)
XI – máquinas e equipamentos a laser, de média e alta potência; (NR)
XII – vidros planos; e (NR)
XIII – reciclagem. (NR)
....................................................................................................................................................
§ 10 – O limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até noventa por cento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado. (NR)
§ 11 – Salvo deliberação em contrário do Conselho Deliberativo, o início da fruição dos benefícios dependerá da conclusão da implantação do projeto ou da primeira fase do projeto, desde que apresente incremento na geração de ICMS. (NR)
§ 12 – Fica autorizada a inclusão de ampliação de investimentos em projetos já liberados e contratados, após reexame e aprovação do Conselho Deliberativo, por meio de aditamento contratual, acrescentando ao limite originalmente concedido o valor aditivado. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 7º-A – A critério do Conselho Deliberativo, observado o disposto em regulamento, poderá ser concedido desconto de até quarenta por cento no pagamento da parcela mensal do incentivo a empreendimentos: (NR)
I – localizados em municípios com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado; ou (NR)
II – que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense. (NR)
§ 1º – O desconto: (NR)
I – será aplicado sobre o valor efetivamente recolhido até a data de seu vencimento, a título de amortização; (NR)
II – incidirá, na hipótese do artigo 7º, § 4º, sobre o valor do ICMS equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, observado o disposto no inciso I deste parágrafo; e (NR)
III – não se aplica quando se tratar de empreendimentos dos setores de energia elétrica, combustíveis, bebidas alcoólicas e fumo. (NR)
§ 2º – Para efeitos do inciso I do caput será adotado o IDH oficial na data de aprovação do financiamento pelo Conselho Deliberativo. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 9º –  ......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º – Enquanto não ocorrida a quitação referida no § 2º, os valores recolhidos ao FADESC poderão, por deliberação do Conselho Deliberativo, ser utilizados para investimentos de alto interesse do Estado, especialmente como contrapartida de recursos oriundos do governo federal ou repassados à SC Parcerias S.A., observado o disposto em regulamento. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado, diretamente ou por intermédio do FADESC, com o propósito de viabilizar projetos estruturados no território catarinense na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, habitação, comércio e serviços, a constituir e integralizar cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, estes lastreados em recebíveis originados de contratos de mútuo, de compromisso de compra e de venda, de aluguéis, de taxas ou tarifas de serviços, de créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. (NR)
.................................................................................................................................................... ”
Art. 2º – A Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º –  .....................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II – um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, indicado por seu titular; e (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 8º – .......................................................................................................................................
§ 1º – ..........................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
II – o importador promover nova operação com a mercadoria ou produto resultante de sua transformação ou industrialização sob o regime de isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, salvo quanto às operações cuja legislação expressamente assegure a manutenção integral dos créditos ou quando o ato concedente do benefício assim o dispuser, nas saídas de mercadorias de consumo popular ou integrantes da cesta básica; ou (NR)
Art. 9º –  .......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º – O Conselho Gestor do Programa poderá estender o diferimento de que trata este artigo e seus incisos para as saídas internas de bens de capital produzidos em território catarinense. (NR)
Art. 16 – .......................................................................................................................................
Parágrafo único – O diferimento aplica-se também na hipótese de saída de mercadorias destinadas à construção do empreendimento. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 17 – .......................................................................................................................................
Parágrafo único – No caso do tratamento referido nos artigos 10 e 16, se o adquirente continuar explorando a atividade objeto do tratamento diferenciado, os prazos referidos no caput não se consideram interrompidos pela alienação ou transferência. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 18 – .......................................................................................................................................
§ 1º – Enquanto não revistos os enquadramentos, ficam mantidos, nos termos e prazo estabelecidos no ato concessório, os tratamentos tributários diferenciados concedidos com base na legislação mencionada no caput. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 22 – O Poder Executivo fica autorizado a implementar programa de revigoramento de empresas nas áreas de extração de carvão mineral e indústria cerâmica, consistente na apropriação, na escrita fiscal, de créditos relativos ao ICMS, decorrente da entrada no estabelecimento. (NR)
....................................................................................................................................................
Art. 27 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder outros benefícios relacionados ao ICMS, como forma de compensar a concessão ou o compromisso de concessão, por outras Unidades da Federação, de benefícios fiscais ou financeiros em desacordo com a lei complementar de que trata o artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal. (NR)
§ 1º – O disposto no caput somente se aplica se a empresa interessada em instalar-se em território catarinense ou ampliar suas atividades neste Estado: (NR)
I – apresentar o correspondente projeto de instalação ou ampliação; e (NR)
II – comprovar, mediante apresentação dos documentos ou da legislação da outra unidade federada, as vantagens oferecidas por essa unidade. (NR)
§ 2º – O pedido de enquadramento no Programa sujeitar-se-á às regras aplicáveis aos demais pedidos. (NR)
Art. 28 – Fica o Secretário de Estado da Fazenda, a vista de parecer emitido pelo Grupo Gestor, autorizado a conceder Regime Especial a empresa que produzir em território catarinense, produto idêntico ao importado, de modo a resultar tratamento tributário equivalente ao concedido em Regime Especial de Importação.” (NR)
Art. 3º – Fica reaberto por noventa dias, a contar da data da publicação desta Lei, o prazo para a opção de que trata o artigo 16 da Lei nº 13.342, de 2005.
Art. 4º – Fica o Chefe do Poder Executivo, com vistas a manter a competitividade das empresas catarinenses, autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2007, os regimes de tributação concedidos com base na legislação a que se refere o artigo 18 da Lei nº 13.992, de 2007, expirados até a publicação desta Lei.
Parágrafo único – O disposto neste artigo:
I – não alcança os regimes cassados ou revogados;
II – aplica-se inclusive aos regimes que vierem a expirar até a data referida no caput;
III – não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas;
IV – não elide a revisão dos tratamentos concedidos, nos termos do artigo citado no caput; e
V – não se aplica às empresas detentoras ou que vierem a ser detentoras de benefício concedido com base no Programa instituído pela Lei nº 13.992, de 2007.
Art. 5º – O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Fica revogado o § 2º do artigo 9º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)
A seguir divulgamos a íntegra da Lei 13.342, de 10-3-2005, que trata do PRODEC e do FADESC:
Lei 13.342, de 10-3-2005
“Art. 1º – O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) serão regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º – O PRODEC, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina. (NR)
Art. 3º – A concessão de incentivos dar-se-á a empreendimentos comerciais ou industriais que atendam, no todo ou em parte, os seguintes requisitos: (NR)
I – gerem emprego e renda à sociedade catarinense;
II – incrementem os níveis de tecnologia e competitividade da economia estadual;
III – contribuam para o desenvolvimento sustentado do meio ambiente, para a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas e para o desenvolvimento dos municípios; e
IV – sejam direcionados a obras de infra-estrutura, especialmente em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos catarinenses.
§ 1º – A concessão de incentivo de que trata este artigo a empreendimentos comercias está restrita às empresas estabelecidas em território catarinense até 31 de dezembro de 2006. (NR)
§ 2º – Não será concedido o benefício de que trata o § 1º deste artigo à empresa cuja composição social foi modificada após aquela data. (NR)
Art. 4º – O PRODEC terá sua estrutura administrativa e instância superior no Conselho Deliberativo, que será composto:
I – pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, seu Presidente; (NR)
II – pelo Secretário de Estado da Fazenda, seu Vice-Presidente;
III – pelo Secretário de Estado da Agricultura e Política Rural;
IV – pelo Secretário de Estado do Planejamento; (NR)
V – por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC);
VI – por um representante da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina (FAESC);
VII – por um representante da Federação Catarinense das Associações dos Municípios (FECAM);
VIII – por um representante da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Santa Catarina (FETIESC);
IX – por um representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina (FACISC);
X – por um representante da Federação das Associações de Micros e Pequenos Empresários de Santa Catarina (FAMPESC);
XI – por um representante da Federação dos Transportadores de Cargas do Estado de Santa Catarina (FETRANCESC); e
XII – por um representante da Federação do Comércio de Santa Catarina (FECOMERCIO). (NR)
Parágrafo único – A participação no Conselho Deliberativo do PRODEC será considerada função pública relevante, não remunerada, exercida por representante formal da instituição nominada.
Art. 5º – Compete ao Conselho Deliberativo do PRODEC conhecer, avaliar e julgar ao emitir decisões sobre:
I – o regimento interno;
II – as diretrizes e normas operacionais do PRODEC;
III – os projetos de investimento; e
IV – os demais assuntos que lhe forem submetidos.
Art. 5º-A – O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar sobre os assuntos submetidos à sua apreciação com a presença da maioria simples dos seus membros. (NR)
Art. 6º – As empresas enquadradas nos financiamentos do PRODEC estarão obrigadas a manter assistência à infância, por meio de creches, nos termos de legislação específica.
Art. 7º – Os incentivos concedidos pelo PRODEC obedecerão os seguintes limites:
I – montante equivalente a até setenta e cinco por cento do valor do incremento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) gerado pelo empreendimento incentivado; (NR)
II – até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado; e
III – até quarenta e oito meses de carência para o início da amortização, contados a partir do início da fruição dos benefícios, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência. (NR)
§ 1º – Os valores liberados serão atualizados pelo mesmo índice adotado para atualização de tributos estaduais, sobre eles incidindo juros de no máximo: (NR)
I – seis por cento ao ano, quando se tratar de empreendimento relacionado no § 6º; e (NR)
II – doze por cento ao ano, nos demais casos. (NR)
§ 2º – Respeitados os limites previstos neste artigo, o montante do incentivo não poderá ultrapassar o equivalente ao somatório das seguintes parcelas: (NR)
I – valor do investimento fixo do projeto incentivado realizado pela empresa; (NR)
II – valor do investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, registro da marca e patentes, relacionados ao projeto incentivado; (NR)
III – valor dos produtos fabricados ou adquiridos para fins de demonstração relacionados ao projeto incentivado. (NR)
§ 3º – Os termos e condições dos incentivos serão estabelecidos em regulamento, que definirá os critérios para a concessão dos incentivos, priorizando:
I – empreendimentos que se caracterizem por apresentar elevado impacto econômico, inclusive com relação à perspectiva de alavancagem da economia catarinense;
II – empreendimentos com maior índice de absorção de mão-de-obra;
III – a desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas;
IV – o incremento nos níveis tecnológicos das atividades produtivas; e
V – empreendimentos industriais não poluentes ou voltados à preservação do meio ambiente.
§ 4º – Alternativamente à liberação mensal do financiamento, poderá ser concedido prazo especial de até quarenta e oito meses para o recolhimento da parte do ICMS devido no período de apuração respectivo equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, na forma como dispuser o regulamento.
§ 5º – Na hipótese do parágrafo anterior, considera-se data da liberação das parcelas, para efeito de aplicação do disposto no § 1º deste artigo, a data normal do encerramento do período de apuração do imposto.
§ 6º – O prazo para a fruição dos incentivos poderá ser de até duzentos meses quando se tratar de empreendimentos dos setores: (NR)
I – têxtil; (NR)
II – agroindústria; (NR)
III – automotivo; (NR)
IV – siderúrgico; (NR)
V – microeletrônica; (NR)
VI – semicondutores; (NR)
VII – biomassa e energia alternativa; (NR)
VIII – biotecnologia; (NR)
IX – biodiesel e outros óleos vegetais combustíveis; (NR)
X – extração de substâncias bioativas, óleos essenciais, aromas, essências naturais e princípios ativos; (NR)
XI – máquinas e equipamentos a laser, de média e alta potência; (NR)
XII – vidros planos; e (NR)
XIII – reciclagem. (NR)
§ 7º – Tratando-se de incentivos a empresas dos setores automotivo ou siderúrgico, observar-se-á o seguinte:
I – o prazo de carência para o início da amortização poderá ser de até cento e vinte meses, devendo cada parcela liberada ser quitada ao final do prazo de carência; e
II – o incentivo poderá ser concedido em montante superior ao limite previsto no § 2º, desde que não ultrapasse o equivalente a doze por cento do faturamento bruto da empresa, apurado mensalmente nas vendas de produtos fabricados ou importados através do Estado de Santa Catarina com destino ao mercado interno, observado o disposto no inciso I do caput.
§ 8º – Quando a liberação da parcela mensal do financiamento não ocorrer, será autorizada a compensação da mesma com o ICMS devido pela empresa beneficiária, no período de apuração respectivo, conforme se dispuser em regulamento.
§ 9º – Equiparam-se para os efeitos desta Lei, os empreendimentos de armazenamento, beneficiamento ou polimento de maçãs.
§ 10 – O limite a que se refere o inciso I do caput poderá, nos termos do regulamento, ser de até noventa por cento do ICMS gerado pelo empreendimento incentivado, quando se tratar de empreendimento localizado em município com Índice de Desenvolvimento Humano(IDH) igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado. (NR)
§ 11 – Salvo deliberação em contrário do Conselho Deliberativo, o início da fruição dos benefícios dependerá da conclusão da implantação do projeto ou da primeira fase do projeto, desde que apresente incremento na geração de ICMS. (NR)
§ 12 – Fica autorizada a inclusão de ampliação de investimentos em projetos já liberados e contratados, após reexame e aprovação do Conselho Deliberativo, por meio de aditamento contratual, acrescentando ao limite originalmente concedido o valor aditivado. (NR)
Art. 7º-A – A critério do Conselho Deliberativo, observado o disposto em regulamento, poderá ser concedido desconto de até quarenta por cento no pagamento da parcela mensal do incentivo a empreendimentos: (NR)
I – localizados em municípios com IDH igual ou inferior a noventa e cinco por cento do índice médio do Estado; ou (NR)
II – que venham a produzir mercadorias inexistentes na cadeia produtiva catarinense. (NR)
§ 1º – O desconto: (NR)
I – será aplicado sobre o valor efetivamente recolhido até a data de seu vencimento, a título de amortização; (NR)
II – incidirá, na hipótese do artigo 7º, § 4º, sobre o valor do ICMS equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo, observado o disposto no inciso I deste parágrafo; e (NR)
III – não se aplica quando se tratar de empreendimentos dos setores de energia elétrica, combustíveis, bebidas alcoólicas e fumo. (NR)
§ 2º – Para efeitos do inciso I do caput será adotado o IDH oficial na data de aprovação do financiamento pelo Conselho Deliberativo. (NR)
Art. 8º – O FADESC, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, constituir-se-á na estrutura financeira do PRODEC, cujos recursos serão aplicados na promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado de Santa Catarina, mediante apoio a empreendimentos que gerem empregos e incremento de renda à população catarinense, podendo também ser aplicados na sustentação financeira do Programa de Parcerias Público-Privadas, cujo marco regulatório foi instituído pela Lei nº 12.930, de 4 de fevereiro de 2004.
Art. 9º – Constituem recursos do FADESC:
I – as dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais abertos em seu favor;
II – os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do FADESC;
III – as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FADESC;
IV – os valores provenientes de operações de crédito internas e externas;
V – os valores provenientes da União, diretamente ou através de seus órgãos;
VI – o produto relativo a amortizações e encargos financeiros de suas aplicações, assim como o volume da venda, do resgate e da recompra de participações acionárias e de debêntures, conforme definido em regulamento, de acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo do PRODEC;
VII – os dividendos e juros sobre o capital próprio provenientes das participações societárias;
VIII – os valores excedentes dos índices máximos de faturamento atribuídos aos contratos de concessão e permissão de serviço ou obra pública, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas de que trata a Lei nº 12.930, de 2004; e
IX – outros recursos ou valores que lhe forem atribuídos.
§ 1º – As empresas beneficiárias do PRODEC recolherão os valores das parcelas devidas diretamente ao FADESC.
§ 2º – O FADESC recolherá ao Tesouro do Estado, e este registrará sob a rubrica de Receitas Correntes Tributárias – ICMS, após a quitação integral do contrato de mútuo, o valor nominal correspondente ao somatório das parcelas pagas pela empresa beneficiária do PRODEC.
§ 3º – Enquanto não ocorrida a quitação referida no § 2º, os valores recolhidos ao FADESC poderão, por deliberação do Conselho Deliberativo, ser utilizados para investimentos de alto interesse do Estado, especialmente como contrapartida de recursos oriundos do governo federal ou repassados à SC Parcerias S.A., observado o disposto em regulamento. (NR)
Art. 10 – Os recursos financeiros do FADESC, visando sua segregação, serão depositados em conta especial em instituição financeira selecionada mediante procedimento próprio.
§ 1º – A remuneração do agente financeiro, a que se refere este artigo, será pactuada através de uma porcentagem não excedente a 1% (um por cento), incidente sobre o patrimônio do FADESC, mantido em depósito pelo agente financeiro.
§ 2º – Os valores mantidos em depósito deverão ser aplicados pelo agente financeiro, preferencialmente, em títulos e créditos securitizados de emissão do Tesouro Nacional, com boa liquidez no mercado financeiro.
§ 3º – Os rendimentos decorrentes de aplicações de recursos do FADESC serão a este creditados.
Art. 11 – Poderão ser cedidos ao FADESC:
I – ativos de propriedade do Estado, em montante e condições definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda; e
II – bens móveis, imóveis, direitos creditórios, participações acionárias, na forma definida em regulamento.
§ 1º – Os recursos excedentes às necessidades financeiras do FADESC, decorrentes de alienação ou recebimento dos ativos de que tratam os incisos I e II, poderão ser transferidos ao Tesouro do Estado, com as finalidades de capitalizar fundo de previdência de servidores estaduais e para pagamento do serviço da dívida pública.
§ 2º – A não-utilização dos recursos nas finalidades previstas no parágrafo anterior, dentro do prazo de sessenta dias de seu recebimento pelo Tesouro do Estado, implicará em devolução ao FADESC.
Art. 12 – O FADESC, na condição de Fundo para a operacionalização das Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, de forma não excludente, poderá liberar recursos para os parceiros contratados ou oferecer garantias que lhes assegurem a viabilidade financeira da obra ou serviço.
§ 1º – As condições para a liberação de recursos e a concessão de garantias pelo FADESC serão estabelecidas em contrato próprio, observadas as normas regulamentares.
§ 2º – O pagamento a que faz jus o parceiro privado dependerá deste haver realizado os investimentos e de ter cumprido com as demais obrigações, nas condições e qualidade previstas em contrato, devidamente atestadas por órgão de fiscalização previamente designado.
§ 3º – As garantias contratuais de que trata o caput deste artigo poderão ser oferecidas com os ativos de que trata o artigo 11 ou, adicionalmente, através de um fundo fiduciário ou garantidor, especialmente criado e administrado pela instituição financeira selecionada para este fim.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a, diretamente ou por intermédio do FADESC, com o propósito de viabilizar projetos estruturados no território catarinense na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, habitação, comércio e serviços, a constituir e integralizar cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, estes lastreados em recebíveis originados de contratos de mútuo, de compromisso de compra e de venda, de aluguéis, de taxas ou tarifas de serviços, de créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa. (NR)
§ 1º – A integralização de cotas por investidores nos fundos de investimentos de que trata o caput poderá ser feita com títulos e direitos de créditos transferíveis que contenham, de forma expressa, poder liberatório para pagamento de tributos do Estado.
§ 2º – Aplicar-se-ão aos fundos constituídos na forma do caput deste artigo as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Art. 14 – Fica o FADESC autorizado a integralizar, inclusive com os ativos não-financeiros de sua propriedade, cotas de sociedades de propósito específico, instituídas com a finalidade de viabilizar projetos estruturados no território do Estado para o desenvolvimento econômico, social, ambiental, turístico, tecnológico e urbano, nos segmentos de saneamento básico, infra-estrutura, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços.
§ 1º – As sociedades constituídas sob a forma deste artigo poderão associar-se a outras empresas para o cumprimento do seu objeto social, e com as quais poderão partilhar tarifas, taxas ou preços relativos à exploração do projeto ou serviço concedido à exploração, nas modalidades admitidas em lei.
§ 2º – As cotas integralizadas ou as participações societárias poderão ser alienadas, a qualquer tempo, em processo de leilão conduzido em ambiente de bolsa de valores, sempre que houver interesse público em diminuir ou retirar a participação do Estado no empreendimento, visando a entrada de sócio ou parceiro estratégico.
Art. 15 – Fica concedido um abatimento de vinte por cento sobre o saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do PRODEC, para a liquidação integral do financiamento, efetivada em até sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivos aos contratos firmados no ano de 1998, no âmbito do PRODEC, visando adequar os prazos e o valor mínimo das parcelas de amortização dos contratos de mútuo, em caso de expressa opção da empresa contratante em até sessenta dias da publicação desta Lei, observando-se que o valor da amortização em cada mês corresponderá ao quociente encontrado pela divisão do saldo devedor do contrato, existente em cada mês, que será entendido como dividendo, e o prazo de amortização restante até o final do contrato, que será entendido como divisor, sendo que o valor da amortização mensal não poderá ser inferior a:
a) R$ 1.000,00 (um mil reais), para os contratos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os contratos de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
c) R$ 3.000,00 (três mil reais), para os contratos de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões de reais e um centavo) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
d) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os contratos de R$ 10.000.000,01 (dez milhões de reais e um centavo) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
e) R$ 7.000,00 (sete mil reais), para os contratos superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
§ 1º – Para fins do disposto no caput deste artigo, não fazem parte do saldo devedor os valores creditados que ainda estejam dentro do período de carência previsto no respectivo contrato.
§ 2º – Os valores pagos e o saldo devido pelo mutuário remanescente das parcelas recalculadas na forma do caput deste artigo, serão considerados por seu valor nominal até a data limite para opção, sendo o saldo remanescente redistribuído para pagamento nas parcelas vincendas.
§ 3º – As parcelas de amortização dos contratos a que se refere o caput deste artigo, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros estabelecidos nos contratos e na correspondente Resolução, desde a data limite para opção até o seu efetivo pagamento.
§ 4º – A data final do contrato, referida no caput deste artigo, será o dia do mês resultante da soma do prazo para fruição do benefício, sendo cento e vinte ou cento e quarenta e quatro meses, conforme cada contrato, mais o prazo de carência formalizados na correspondente Resolução do Conselho Deliberativo do PRODEC, calculados em quantidade de meses.
§ 5º – Ao fazer a opção a que se refere este artigo, a contratante deverá comprovar a desistência de eventuais processos administrativos ou judiciais que tenham como objeto benefício e o fracionamento das mesmas, adequado ao disposto neste artigo.
§ 6º – A partir da opção de que trata este artigo, ficam cancelados automaticamente os atos administrativos que impuseram penalidade à empresa contratante do PRODEC decorrentes da aplicação de norma divergente ao disposto neste artigo.
Art. 17 – Na determinação do valor do incremento na arrecadação do ICMS em razão de empreendimentos beneficiados pelo PRODEC devem ser incluídos os valores referentes às mercadorias e serviços recebidos sob o regime do diferimento, excluindo-se os valores referentes à substituição tributária relativa às operações subseqüentes.
Art. 17-A – São agentes do PRODEC e do FADESC, a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A (BADESC) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), para fins de análise econômica, financeira, cadastral e de viabilidade técnica dos projetos enquadrados no PRODEC, segundo as condições estabelecidas em convênio.
Art. 17- B – Ficam ratificadas e mantidas as decisões do Conselho Deliberativo do PRODEC tomadas anteriormente à data da publicação desta Lei.
Art. 18 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Ficam revogadas as Leis n^os 7.320, de 8 de junho de 1988; 9.885, de 19 de julho de 1995; 10.379, de 6 de fevereiro de 1997; 10.380, de 6 de fevereiro de 1997; 10.381, de 6 de fevereiro de 1997; 10.474, de 18 de agosto de 1997; 10.475, de 18 de agosto de 1997; 11.345, de 17 de janeiro de 2000; 11.432, de 7 de junho de 2000; 11.520, de 8 de setembro de 2000; 11.649, de 28 de dezembro de 2000, e demais disposições em contrário.”