INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 82, de 17-8-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 25-9-2000:
“VEDAÇÃO – As sociedades cooperativas de consumo são regidas por lei própria, distinta da lei das microempresas e empresas de pequeno porte, e portanto não podem aderir ao Simples.”