Estado revoga lei que disciplinou a instalação de novas farmácias e drogarias

LEI 8.663, DE 7-11-2007
(DO-ES DE 8-11-2007)

DROGARIA
Instalação

Estado revoga lei que disciplinou a instalação de novas farmácias e drogarias
A Lei 6.551, de 28-12-2000 (Informativo 54/2000), estabelecia, em especial, que, em cidades com mais de 30.000 habitantes, deveria ser respeitado um raio de 500 metros com relação a outros estabelecimentos congêneres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 6.551, de 28-12-2000, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)