Governo altera regras do diferimento do ICMS para importação de insumos

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(.....)

41.1

O diferimento de que trata a alínea "a" deste item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, observado o disposto no subitem 41.2 e o seguinte:
a) o contribuinte, em seu requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 52 do Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), informará o seu código na CNAE; (.....)

41.2

Na hipótese da alínea "a" deste item, a cada importação, além do procedimento previsto no subitem 41.14, o contribuinte deverá apresentar declaração afirmando que as mercadorias importadas na qualidade de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme o caso:
serão empregadas pelo próprio importador em seu processo industrial ou de extração mineral;
não são passíveis de serem adquiridas de contribuinte situado neste Estado, em quantidade, qualidade ou condições concorrenciais semelhantes, observado o disposto no inciso xxxvI do art. 216 deste Regulamento;

41.3

(.....)
b) importar mercadorias para emprego em atividade que não seja, conforme o caso, industrialização ou extração mineral promovidas por ele próprio, na hipótese da alínea "a" deste item;
(.....)

41.6

O emprego de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem previstos na alínea "a" deste item em processo de industrialização realizado por terceiro sob encomenda do importador não descaracteriza o diferimento.
(.....)

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41.22

Na hipótese do subitem 41.2, constatada a falsidade da declaração, será exigido o crédito tributário desde a data do fato gerador do imposto, com os acréscimos legais, como se não houvesse o tratamento tributário previsto neste item.