Município do Recife estabelece normas para projetos culturais nas áreas de cinema e vídeo beneficiados pelo SIC

LEI 17.388, DE 4-12-2007
(DO-Recife DE 6-12-2007)

INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Recife

Município do Recife estabelece normas para projetos culturais nas áreas de cinema e vídeo beneficiados pelo SIC
Para receberem os recursos provenientes do SIC – Sistema de Incentivo à Cultura, as áreas culturais de cinema e vídeo deverão ter no mínimo uma cópia legendada, para atender aos deficientes auditivos e pelo menos três exemplares em Braile, para atender aos deficientes visuais. Este Ato altera a Lei 16.215, de 12-7-96 (Informativo 29/96).

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Acrescenta um parágrafo ao artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – ...................................................................................................................    
Parágrafo único – As áreas culturais de cinema e vídeo do inciso III e do inciso IV de que trata o caput deste artigo que recebam recursos do SIC, terão que ter no mínimo uma cópia com legenda, para atender os deficientes auditivos, bem como as obras literárias terão que contar com pelo menos três exemplares em Braille para serem distribuídos em Bibliotecas Municipais, atendendo os deficientes visuais.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito do Recife)