Bancos, hospitais e clínicas podem voltar a cobrar taxa de estacionamento

LEI 8.781, DE 19-12-2007
(DO-ES DE 20-12-2007)

HOSPITAL – BANCO
Estacionamento

Bancos, hospitais e clínicas podem voltar a cobrar taxa de estacionamento
Possibilidade decorre da revogação da Lei 8.379, de 29-8-2006 (Informativo 35/2006), que determinava a isenção do pagamento da taxa pelos clientes e pacientes comprovados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 8.379, de 29-8-2006, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento cobrado por instituições financeiras, hospitais ou estabelecimentos similares que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)