Rio de Janeiro aprova nova consolidação das normas da substituição tributária do ICMS

LEI 5.171, DE 21-12-2007
(DO-RJ DE 26-12-2007)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Rio de Janeiro aprova nova consolidação das normas da substituição tributária do ICMS

Este Ato consolida a legislação em vigor, promovendo os ajustes necessários para uma melhor aplicação do regime nos seguintes aspectos:
a) para que o ICMS possa ser cobrado no momento da entrada da mercadoria no Estado;
b) para tornar mais claras as normas relativas à definição de base de cálculo de retenção, evitando contestações nas vias administrativas e judiciais; e
c) para que haja previsão na legislação para que produtos com grande margem de agregação possam ser incluídos no regime, pois a lista atualmente em vigor, editada em 1985, se encontra bastante defasada em relação aos avanços tecnológicos e condições de mercado.
Esta Lei também estabelece penalidades pela não apresentação de documentos por administradoras de cartões e de shopping centers, bem como prevê a expedição de notificações com assinatura eletrônica.
Foi alterado todo o Capítulo V da Lei 2.657, de 26-12-96 (Informativo 14/97) e revogada a Lei 846, de 30-5-85 (Informativo 22/85).
Atenção!!! Para esclarecimentos complementares, reproduzimos ao final desta Lei, a mensagem do Governador contendo as justificativas apresentadas para a aprovação destas novas regras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Capítulo V da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
Do Contribuinte Substituto

Art. 21 – A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:
I – ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores;
II – no caso dos incisos II e VI do artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada pela legislação;
III – ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;
IV – ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado;
V – ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
VI – ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subseqüentes.
§ 1º – Caso o contribuinte substituto remetente esteja localizado em outra unidade federada, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto dependerá da celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a unidade federada de origem da mercadoria.
§ 2º – Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte adquirente ou destinatário da mercadoria.
§ 3º – No caso do § 2º, poderá ser exigido o pagamento do imposto devido em relação a cada operação por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, devendo uma via do comprovante do pagamento acompanhar o transporte da mercadoria.
§ 4º – Na ausência de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades federadas, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Acordo com contribuinte localizado em outra Unidade da Federação para que este assuma a qualidade de contribuinte substituto prevista neste artigo.

SEÇÃO II
Das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 22 – Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.

SEÇÃO III
Do Momento em que é Devido o Imposto Relativo à Substituição Tributária

Art. 23 – Considera-se devido o imposto por substituição tributária na hipótese:
I – do inciso I do artigo 21, na entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
II – dos incisos II, III e IV do artigo 21, na saída do estabelecimento do contribuinte substituto;
III – do inciso V do artigo 21, no início da prestação do serviço;
IV – do inciso VI do artigo 21:
1. em se tratando de operações internas, na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do destinatário;
2. em se tratando de operações interestaduais, na entrada da mercadoria ou bem no território fluminense;
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:
I – da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;
II – da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III – ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

SEÇÃO IV
Da Base de Cálculo

Art. 24 – A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é:
I – no caso do inciso I do artigo 21, o valor da operação ou prestações anteriores;
II – no caso dos incisos II e VI do artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, ao montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto nas operações com o comércio varejista, neste preço incluído valor do IPI, o frete e carreto até o estabelecimento varejista, seguro e outros encargos cobrados ou a ele transferíveis, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado determinada pela legislação;
III – no caso do inciso III do artigo 21, o valor da mercadoria ou, na sua falta, o preço referido no artigo 7º;
IV – no caso do inciso IV do artigo 21, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
V – no caso do inciso V do artigo 21, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor referido no artigo 10.
§ 1º – Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.
§ 2º – Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista.
§ 3º – Na hipótese do § 3º, a critério do Fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto.
§ 4º – Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.
§ 5º – Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será:
I – o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços;
II – a estipulada no inciso II do caput deste artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no Artigo 7º desta Lei.
§ 6º – A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor.
§ 7º – A margem de valor agregado referida no inciso II do caput, que corresponde à margem praticada pelo comércio varejista, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado varejista, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observado ainda os seguintes parâmetros:
I – levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda;
II – o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;
III – as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
§ 8º – Para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, entre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade da mercadoria:
I – identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;
II – preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
III – preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
IV – preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente.
§ 9º – No levantamento dos preços para fixação da margem de valor agregado poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada.
§ 10 – A critério do Fisco, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas nos §§ 8º, 9º e 10.

SEÇÃO V
Da Responsabilidade Solidária

Art. 25 – O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
Parágrafo único – O disposto neste artigo:
I – também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas;
II – não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto;
III – não comporta benefício de ordem.

SEÇÃO VI
Do Cálculo do Imposto

Art. 26 – O imposto devido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no artigo 24, deduzindo-se do valor obtido o imposto devido pela operação do próprio remetente.

SEÇÃO VII
Das Disposições Finais

Art. 27 – É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar.
§ 1º – Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º – Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Art. 28 – Nas operações interestaduais entre contribuintes com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, é assegurado ao remetente o ressarcimento do imposto retido na operação anterior, nos termos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 29 – O regime de substituição tributária não se aplica:
I – à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
II – à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;
III – à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização.
Art. 29-A – No interesse da arrecadação e da Administração Fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas no Anexo Único:
I – seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária;
II – sejam separadas em subitens, cada qual com margem de valor agregado e especificação própria;
III – o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria.
Parágrafo único – Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado.” (NR)
Art. 2º – O Capítulo XII da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a contar com os seguintes dispositivos:
“Art. 59 –     
LXXXIII – 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações sobre as operações ou prestações de serviço realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por seus sistemas de crédito, débito ou similar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária;
LXXXIV – R$1.000,00 (mil reais), por contribuinte, se a administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento assemelhado deixar de entregar as informações que disponha a respeito de contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre o valor locatício, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária ou em intimação específica.” (NR)
“Art. 59-A – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir notificação com assinatura eletrônica para aplicação de penalidade relativa ao não cumprimento de obrigações do ICMS no prazo previsto na legislação ou cumpridas com atraso.
Parágrafo único – O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.” (NR)
Art. 3º – Fica inserido na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, Anexo Único com a seguinte redação:

ANEXO ÚNIC

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 846, de 30 de maio de 1985.(Sérgio Cabral – Governador)

ESCLARECIMENTO:

• Mensagem do Governador enviada à Assembléia Legislativa:
  “Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO V DA LEI Nº 2.657/96.
  Com o objetivo de unificar as disposições legislativas que tratam sobre Substituição Tributária, atualmente previstas em dois diplomas, nas Leis nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e nº 846, de 30 de maio de 1985, pretende-se adequar o Capítulo V daquela Lei Estadual (Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996), que aborda a mesma temática, à legislação tributária posterior.
  O Projeto de Lei consolida, em um único texto, a legislação em vigor e propõe ajustes a fim de que:
  1. possa o imposto ser cobrado no momento da entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, facilitando, assim, a fiscalização e coibindo a concorrência predatória entre mercadorias produzidas no Estado e provenientes de outras unidades federadas;
  2. tornar mais claras as normas relativas à definição de base de cálculo de retenção, o que evita a proposição de medidas judiciais e a contestação de lançamentos por via administrativa;
  3. haja previsão na legislação para que produtos com grande margem de agregação possam ser incluídos no regime de substituição tributária, pois a lista atualmente em vigor foi editada em 1985 e se encontra bastante defasada em relação aos avanços tecnológicos e condições de mercado; e
  4. seja substituída a lista de produtos habitualmente comercializados em estado natural, por não serem adequados às regras desse regime de tributação, passando a constar a lista prevista no Anexo Único, inserido pelo artigo 2º da presente proposta legislativa.
  Cumpre observar que outros Estados anteciparam-se aos acontecimentos e já promoveram as modificações ora propostas em suas legislações, enquanto o Estado do Rio de Janeiro mantém legislação obsoleta, que o torna menos competitivo em relação aos demais e, principalmente, sujeita os contribuintes aqui estabelecidos à concorrência predatória, fato que acarreta fuga de empresas e danos irreparáveis ao erário do Estado.
  Não é demais lembrar que a carga tributária já atingiu seu limite máximo de expansão e, ainda assim, há demanda crescente de recursos para que o Estado possa fazer frente aos gastos com investimentos. O presente Projeto de Lei oferece novas alternativas na obtenção de recursos, aliando a manutenção da carga tributária, o tratamento isonômico de tributação entre contribuintes e a eficiência no controle da administração tributária, o que garante ao mercado a justa concorrência entre as partes.
  Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado.”