LEI 13.671, DE 28-12-2005
(DO-SC DE 28-12-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
UTILIDADE PÚBLICA
Reconhecimento – Registro

Concede gratuidade dos serviços que menciona aos que comprovem mediante declaração estado de pobreza.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma desta Lei:
I – o registro civil e a certidão de nascimento;
II – a cédula individual de identificação;
III – o registro e a certidão de casamento;
IV – o registro e a certidão de adoção de menor;
V – a assistência jurídica integral; e
VI – o registro e a certidão de óbito.
§ 1º – Para fazer jus às concessões relacionadas nos incisos I a VI, e no § 3º deste artigo, comprovar-se-á o estado de pobreza mediante declaração do próprio interessado ou a rogo, quando se tratar de analfabeto, sendo neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
§ 2º – A falsidade da declaração, ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado.
§ 3º – A gratuidade ora instituída também se aplica às emissões de segunda via dos documentos averbados no caput deste artigo.
§ 4º – Para efeitos desta Lei, considera-se pobre a pessoa cuja situação econômica e financeira não lhe permita pagar pelos documentos e serviços previstos no artigo 1º sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.
Art. 2º – Satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei, fica a instituição requerida obrigada a fornecer a solicitação ao requerente no prazo de dez dias.
Art. 3º – As repartições, entidades e órgãos públicos responsáveis pela expedição dos documentos e serviços previstos no artigo 1º ficam obrigados a fornecer o formulário da declaração de que trata o § 1º do artigo 1º, conforme modelo disposto no Anexo Único desta Lei, e afixar, na íntegra, o texto desta Lei, de forma visível e em local de livre acesso ao público, bem como cartazes com os seguintes dizeres:
A LEI ASSEGURA GRATUIDADE DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – o registro civil e a certidão de nascimento;
II – a cédula individual de identificação;
III – o registro e a certidão de casamento;
IV – o registro e a certidão de adoção de menor;
V – a assistência jurídica integral; e
VI – o registro e a certidão de óbito.
PARA AS PESSOAS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO LHE PERMITA PAGAR
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Fica revogada a Lei nº 8.547, de 20 de março de 1992, a Lei nº 9.172, de 23 de julho de 1993, a Lei nº 9.741, de 16 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.569, de 7 de novembro de 1997. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado; João Batista Matos; Ronaldo Benedet)

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA

Eu, (nome completo) ....................................................................................................................,
(estado civil) .................................................................................................................................,
(nacionalidade)..............................., (naturalidade) ........................................................................,
(profissão) ...................................................................................................................................,
(filiação – pai e mãe) ....................................................................................................................,
(endereço completo)......................................................................................................................,
(RG)...................................................., (CPF) .............................................................................,
venho, por meio desta, declarar estado de pobreza, com o fim de obter a gratuidade prevista no inciso II do artigo 4º da Constituição do Estado e disciplinada pela Lei nº ............................................................................

.Local e data.

Assinatura do declarante ou, caso este seja analfabeto, de duas testemunhas.