Pernambuco
LEI
12.964, DE 26-12-2005
(DO-PE DE 27-12-2005)
OUTROS
ASSUNTOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TFUSP
Alteração
Modifica
a tabela de valores da Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos (TFUSP), relativa à vigilância sanitária,
com efeitos a partir de 27-3-2006.
Alteração de dispositivo da Lei 7.550, de 20-12-77.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A presente Lei trata da Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos (Taxa FUSP), prevista na
Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, devida
em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, quando
relativa à fiscalização sanitária, de competência da
Secretaria de Saúde, ou à utilização pelo contribuinte,
de serviços prestados pela referida Secretaria.
Art. 2º – Constitui fato gerador da Taxa FUSP, nas hipóteses
previstas no artigo 1º:
I – a prática de atos ou o exercício de atividades sujeitas à
fiscalização dos órgãos ou entidades de vigilância
sanitária integrante da Administração Pública do Estado,
tendo como sujeito passivo a pessoa natural ou jurídica que exerça
atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos
e bens ou de prestação de serviço de interesse da saúde,
conforme mencionados os referidos produtos e serviços no artigo 8º
da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e alterações,
e relacionados no item 5.1 da tabela constante do Anexo Único da Lei nº
7.550, de 1977, e alterações, especialmente as introduzidas pela Lei
nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, conforme Anexo 1 da presente Lei,
classificando-se os respectivos estabelecimentos por porte, de acordo com o
seu Anexo 2;
II – a utilização, por pessoa natural ou jurídica, dos serviços
relacionados no item 5.2 da tabela referida no inciso I.
Art. 3º – Relativamente à Taxa FUSP, conforme especificada no
artigo 2º:
I – a partir de 2007, os respectivos valores serão atualizados anualmente,
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) ou outro que vier a substituí-lo, conforme o
disposto no artigo 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000;
II – quando não recolhida nos prazos fixados em regulamento, será
cobrada, administrativa ou judicialmente, com os acréscimos previstos na
forma da legislação aplicável às demais taxas;
III – quando a cobrança tenha sido atribuída por lei ao órgão
ou entidade responsável pela vigilância sanitária estadual e
os respectivos valores, apurados administrativamente, não forem recolhidos
no prazo estipulado, estes devem ser inscritos em dívida ativa executiva,
para a cobrança judicial, na forma da lei;
IV – na hipótese da Taxa FUSP relativa à fiscalização,
conforme prevista no artigo 2º, I, serão observadas as seguintes normas:
a) considera-se ocorrido o fato gerador:
1. quando se tratar da renovação ou revalidação da licença
de funcionamento, no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano;
2. quando se tratar de concessão da licença de funcionamento inicial,
na data da respectiva concessão;
b) quanto ao recolhimento, será efetuado anualmente, no prazo fixado em
regulamento, para efeito de emissão da licença de funcionamento, fazendo-se
a prova do recolhimento perante o respectivo órgão ou entidade de
vigilância sanitária estadual;
c) a renovação ou revalidação da licença de funcionamento
têm a validade de 1 (um) ano, a partir de sua emissão, e a correspondente
concessão está condicionada ao atendimento das exigências previstas
na legislação sanitária, conforme o disposto em decreto do Poder
Executivo;
d) quando se tratar de licença de funcionamento inicial, deve ser guardada
proporcionalidade do respectivo valor com a data de início da atividade
sujeita à vigilância sanitária, efetuando-se o correspondente
cálculo na proporção de tantos 12 (doze) avos quantos meses faltem
para o término do exercício fiscal;
V – na hipótese da Taxa FUSP relativa aos serviços previstos
no artigo 2º, II, será cobrada individualmente, em função
da prestação do serviço, independentemente de estar o contribuinte
sujeito ou não à Taxa FUSP relativa à fiscalização,
conforme prevista no artigo 2º, I.
Art. 4º – À Taxa FUSP prevista na presente Lei aplicam-se, no
que não contrariarem as disposições desta, as normas estabelecidas
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após
a data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas
de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Gentil Alfredo Magalhães
Duque Porto; Maria José Briano Gomes; Raul Jean Louis Henry Júnior)
ANEXO
1 DA LEI Nº 12.964/2005
“Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20-12-77
Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos
....................................................................................................................................................
5. SECRETARIA DE SAÚDE
| CÓDIGO |
FATO GERADOR |
VALORES EM REAL |
||
| PORTE |
||||
|
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
||
| 5.1 |
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
|||
| 5.1.1 |
ALIMENTOS |
|||
| 1.1 |
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 1.2 |
INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 1.3 |
INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 1.4 |
INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 1.5 |
ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 1.6 |
DEPÓSITO DE ALIMENTOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 1.7 |
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE ALIMENTOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 1.8 |
ATACADISTA DE ALIMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 1.9 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 1.10 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 5.1.2 |
PRODUTOS PARA SAÚDE |
|||
| 2.11 |
INDÚSTRIA DE CORRELATOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 2.12 |
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE CORRELATOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 2.13 |
ATACADISTA DE CORRELATOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 2.14 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CORRELATOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 2.15 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CORRELATOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 2.59 |
DEPÓSITO DE CORRELATOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 5.1.3 |
COSMÉTICOS |
|||
| 3.16 |
INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 3.17 |
ATACADISTA DE COSMÉTICOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 3.18 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 3.19 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COSMÉTICOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 3.28 |
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE COSMÉTICOS |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 3.60 |
DEPÓSITO DE COSMÉTICOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 5.1.4 |
SANEANTES |
|||
| 4.20 |
INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 4.21 |
ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 4.22 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 4.29 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOMISSANITÁRIOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 4.30 |
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 4.61 |
DEPÓSITO DE DOMISSANITÁRIOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 5.1.5 |
MEDICAMENTOS |
|||
| 5.23 |
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 5.24 |
ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA) |
400,00 |
400,00 |
400,00 |
| 5.25 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS |
250,00 |
250,00 |
250,00 |
| 5.26 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 5.31 |
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 5.62 |
DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 5.1.6 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
|||
| 6.68 |
ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.63 |
ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 6.64 |
ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 6.65 |
ATIVIDADE DE CLÍNICA MÉDICA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.66 |
ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.67 |
SERVIÇO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 6.69 |
SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.70 |
SERVIÇO DE EMISSÃO DE RADIAÇÕES IONIZANTES |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.71 |
SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 6.72 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.73 |
SERVIÇO DE ENFERMAGEM |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 6.74 |
SERVIÇO DE NUTRIÇÃO |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
| 6.75 |
SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.76 |
SERVIÇO DE PSICOLOGIA |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 6.77 |
SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 6.78 |
SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 6.79 |
ATIVIDADE DE TERAPIAS ALTERNATIVAS |
250,00 |
250,00 |
250,00 |
| 6.80 |
SERVIÇO DE ACUPUNTURA |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 6.81 |
SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
| 6.82 |
SERVIÇO DE REMOÇÕES |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 6.83 |
CENTROS DE REABILITAÇÃO |
400,00 |
400,00 |
400,00 |
| 6.84 |
SERVIÇOS SOCIAIS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 5.1.7 |
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE |
|||
| 7.85 |
OUTRAS CLÍNICAS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.86 |
RECICLAGEM |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.87 |
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA |
500,00 |
500,00 |
500,00 |
| 7.88 |
COMÉRCIO ATACADISTA |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 7.89 |
COMÉRCIO VAREJISTA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.90 |
LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU RESTRITO |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.91 |
SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 7.92 |
OUTROS LABORATÓRIOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.93 |
SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.94 |
EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.95 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.96 |
METALURGIA BÁSICA |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.97 |
CONFECÇÃO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.98 |
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.100 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.101 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.102 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.104 |
OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 7.105 |
COMÉRCIO ATACADISTA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.106 |
ESCRITÓRIO DE CONTATO |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 7.107 |
VEÍCULO PARA TRANSPORTE |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.108 |
DEPÓSITO |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
| 7.109 |
OUTRAS INDÚSTRIAS |
300,00 |
500,00 |
700,00 |
| 7.111 |
ATACADISTA – DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA |
350,00 |
350,00 |
350,00 |
| 7.113 |
OUTROS SERVIÇOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 7.114 |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 5.2 |
SERVIÇOS |
|||
| 1.00 |
EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS |
30,00 |
30,00 |
30,00 |
| 3.00 |
ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO |
50,00 |
50,00 |
50,00 |
| 2.00 |
EMISSÃO DE 2ª VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
50,00 |
50,00 |
50,00 |
| 4.00 |
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.) |
50,00 |
50,00 |
50,00 |
| 5.00 |
REGISTRO OU ABERTURA DE LIVROS |
50,00 |
50,00 |
50,00 |
| 6.00 |
REGISTRO DE DIPLOMA |
50,00 |
50,00 |
50,00 |
| 7.00 |
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE |
100,00 |
200,00 |
300,00 |
| 8.01 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE CEREAIS E DERIVADOS |
240,00 |
240,00 |
240,00 |
| 8.02 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE BROMATO |
190,00 |
190,00 |
190,00 |
| 8.03 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE MEL |
320,00 |
320,00 |
320,00 |
| 8.04 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS |
270,00 |
270,00 |
270,00 |
| 8.05 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE GELADOS COMESTÍVEIS |
340,00 |
340,00 |
340,00 |
| 8.06 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE LEITE FLUIDO OU EM PÓ |
320,00 |
320,00 |
320,00 |
| 8.07 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE |
320,00 |
320,00 |
320,00 |
| 8.08 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA DE PESCADO |
240,00 |
240,00 |
240,00 |
| 8.09 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE SAL (IODO) |
80,00 |
80,00 |
80,00 |
| 8.10 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS |
320,00 |
320,00 |
320,00 |
| 8.11 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE CONDIMENTOS PREPARADOS |
240,00 |
240,00 |
240,00 |
| 8.12 |
ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS |
340,00 |
340,00 |
340,00 |
| 8.13 |
ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS |
250,00 |
250,00 |
250,00 |
| 8.14 |
ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 8.15 |
ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA |
80,00 |
80,00 |
80,00 |
| 8.16 |
ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS |
300,00 |
300,00 |
300,00 |
| 8.17 |
ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS |
400,00 |
400,00 |
400,00 |
| 8.18 |
ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ALIMENTOS |
200,00 |
200,00 |
200,00 |
....................................................................................................................................................”
ANEXO
2 DA LEI Nº 12.964/2005
CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO – PORTE
| TIPO DO ESTABELECIMENTO |
UNIDADE CONSIDERADA |
BASE PARA A |
CLASSIFICAÇÃO |
| Hospital, maternidade, clínica médica, urgência e emergência |
leito |
até 50 |
pequeno |
|
|
|
de 51 a 150 |
médio |
| mais de 150 |
grande |
||
| Hotéis, motéis e congêneres |
categoria |
até 2 estrelas |
pequeno |
|
|
|
de 3 e 4 estrelas |
médio |
| de 5 estrelas |
grande |
||
| Indústria de medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos correlatos, água mineral, embalagens, aditivos para alimentos e outros |
área construída |
até 150 m2 |
pequeno |
|
|
|
de 150 a 300 m2 |
médio |
| superior a 300 m2 |
grande |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade