INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução

A Lei 12.942, de 16-12-2005 (Informativo 51/2005), que concedeu redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica, foi republicada no D. Oficial de 21-12-2005, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa republicação, o texto de seu artigo 1º deve ser considerado como se segue, e não como constou.
Art. 1º – No período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, na saída interna de borracha sintética, classificada na posição 4002.19.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM/SH), com destino a estabelecimento industrial, para fabricação de sandália termoplástica, classificada na posição da NBM/SH indicada em decreto específico do Poder Executivo, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação.