INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CATARINENSE – FADESC –
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE – PRODEC
Alteração das Normas

A Lei 13.706, de 16-1-2006, publicada no DO-SC de 16-1-2006, alterou a Lei 13.342, de 10-3-2005 (Informativo 11/2005), que estabeleceu as normas pelas quais passam a reger-se o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), que tem como objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico catarinense, por intermédio da concessão de financiamentos de incentivo ao investimento e à operação ou da participação no capital de empresas instaladas em Santa Catarina.
A Lei 13.706/2006 reabriu, até 30 dias, contados da data da sua publicação, o prazo de opção para adequação das parcelas de amortização dos contratos firmados no ano de 1998, no âmbito do PRODEC.