LEI 15.573, DE 23-1-2006
(DO-GO DE 24-1-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária –
Juros de Mora – Multa
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Parcelamento

Concede parcelamento de débito fiscal do ICMS em atraso, para recolhimento pelos contribuintes especificados, com redução na multa, juros de mora e na atualização monetária, com efeitos a partir de 15-1-2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o Fica permitido aos contribuintes a seguir discriminados quitar de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
I – industrial e atacadista de produto farmacêutico de uso humano, classificado nos Capítulos 29 e 30 da NBM/SH;
II – industrial moageiro de trigo e fabricante de produtos dele derivados;
III – fabricante, importador e concessionário de veículos automotores;
IV – prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro;
V – produtor de algodão e suas cooperativas;
VI – industrial do setor sucroalcooleiro;
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, se for o caso, da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 2º – A forma facilitada para quitação de débitos compreende a:
I – redução do valor da multa e dos juros de mora de até 98% (noventa e oito por cento);
II – redução do valor da atualização monetária nos seguintes percentuais, de acordo com a data de liquidação do crédito tributário favorecido:
a) 25% (vinte e cinco por cento), para liquidação até o dia 17 de fevereiro de 2006;
b) 20% (vinte por cento), para liquidação até o dia 24 de março de 2006;
c) 15% (quinze por cento), para liquidação até o dia 28 de abril de 2006;
III – permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;
IV – permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.
Art. 3º – Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 30 de novembro de 2005, inclusive aquele:
I – ajuizado;
II – objeto de parcelamento, observado o disposto no § 1^o;
III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV – decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V – constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios das Leis n^os 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004, e 15.012, de 23 de novembro de 2004, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 30 de novembro de 2005.
§ 2º – No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de novembro de 2005 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4º – O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no artigo 2º deve efetuar o pagamento à vista ou da 1^a (primeira) parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da 1^a (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006.
Art. 5º – O crédito tributário favorecido pode ser:
I – pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1^a (primeira) parcela que tem valor diferençado, observados os seguintes limites:
a) 180 (cento e oitenta) parcelas para o:
1. industrial e o atacadista de produto farmacêutico de uso humano, classificado nos Capítulos 29 e 30 da NBM/SH;
2. industrial moageiro de trigo e fabricante de produtos dele derivados;
3. fabricante, importador e concessionário de veículos automotores;
4. produtor de algodão e suas cooperativas;
5. industrial no setor sucroalcooleiro.
b) 60 (sessenta) parcelas para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro;
II – liquidado com:
a) pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual;
b) crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros em transferência, nos termos previstos na legislação tributária e observado o disposto no parágrafo único, para liquidação à vista:
1. do total do crédito tributário;
2. da primeira parcela;
3. do remanescente do crédito tributário parcelado, na situação do § 1^o do artigo 9^o desta Lei;
4. de antecipação de no mínimo 12 (doze) parcelas;
c) crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.
Parágrafo único – Para utilização do crédito acumulado de ICMS, o interessado deve contribuir para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (FUNDAF) GO, no percentual de 3% (três por cento) do crédito utilizado.
Art. 6º – A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado na Tabela Anexo Único desta Lei, em função do número de parcelas.
§ 1º – O percentual previsto na Tabela Anexo Único desta Lei fica substituído pelo percentual previsto no inciso I do artigo 2º, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2006.
§ 2º – O sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à prerrogativa mencionada no § 1º, sem prejuízo do disposto no artigo 13, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.
Art. 7º – Sobre o crédito tributário favorecido incidem juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e atualização monetária fixada:
I – para as parcelas cujo vencimento ocorra até 31 de dezembro 2010, em 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês;
II – para cada biênio subseqüente ou fração, pela média da atualização monetária calculada a partir das últimas 24 (vinte e quatro) publicações do IGP-DI ou do índice que o vier substituir.
§ 1º – O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º – Para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, o valor da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário favorecido.
§ 3º – A utilização do índice de atualização monetária estabelecido no caput é definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 4º – Os coeficientes que multiplicados pelo valor do crédito tributário favorecido resultem o valor fixo das parcelas, obtidos mediante a aplicação da fórmula abaixo, devem ser objeto de divulgação em ato do Secretário da Fazenda, nos meses de janeiro de 2006 e de cada biênio:

(0,005 + correção) x (1,005 + correção)^n-1
(1,005 + correção)^n-1 – 1

Sendo: n = número de parcela.

Art. 8º – A adesão aos benefícios de que trata esta Lei:
I – exclui a utilização da redução da multa prevista no artigo 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n^o 11.651, de 26 de dezembro de 1991;
II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Parágrafo único – A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 9º – O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
I – deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;
II – implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1º – Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, deve ser concedido o redutor previsto no inciso I do caput do artigo 2^º, desde que o parcelamento não esteja extinto.
§ 2º – Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês correspondente ao 60º (sexagésimo) ou 180º (centésimo octogésimo) mês, conforme o caso, contados do mês de vigência desta Lei.
Art. 10 – O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Art. 11 – Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do artigo 9^o da Lei Federal n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 12 – Na hipótese de débito ajuizado, devem ser pagos em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, juntamente com a liquidação à vista ou da 1^a (primeira) parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, ficando dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 13 – O parcelamento fica automaticamente extinto, situação em que o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos nesta Lei a partir da extinção, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não.
§ 1º – Fica, também, automaticamente extinto o parcelamento se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) meses sucessivos ou não do ICMS lançado em livro próprio, cujo fato gerador:
I – tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;
II – objeto de parcelamento anterior, tenha ocorrido a partir de 1^o de janeiro de 2006.
§ 2º – Extinto o parcelamento o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 14 – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2006. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Carlos Siqueira)

TABELA ANEXO ÚNICO