x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Lei 4736/2006

13/04/2006 21:56:48

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA DO CONSUMIDOR
Usuário de Serviços Públicos

A Lei 4.736, de 29-3-2006, publicada no DO-RJ, Parte I, de 30-3-2006, estabeleceu as normas básicas de proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade