INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA DO CONSUMIDOR
Usuário de Serviços Públicos

A Lei 4.736, de 29-3-2006, publicada no DO-RJ, Parte I, de 30-3-2006, estabeleceu as normas básicas de proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.