INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PASSEIO PÚBLICO
Guarita –
Município de São Paulo

A Lei 14.147, de 18-4-2006, publicada no DO-MSP de 19-4-2006, revogou a Lei 12.271, de 19-12-96 (Informativo 51/96), que determinava que a instalação de guaritas de segurança, cancelas e correntes de fácil remoção, nas calçadas das ruas dos bairros considerados de zoneamento residencial, desde que não utilizadas pelo sistema viário principal e secundário e da rede estrutural de transporte coletivo, seria objeto de auto de licença e de localização a ser expedido pela prefeitura do Município de São Paulo.