LEI 4.751, DE 28-4-2006
(DO-RJ DE 2-5-2006)

ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
NÃO INCIDÊNCIA
Táxi – Veículos para Deficiente Físico

Modifica a legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, reduzindo de 3 para 2 anos o prazo para os taxistas e deficientes físicos trocarem os veículos sem a incidência do ICMS.
Alteração dos incisos XXII e XXIII do artigo 40 da Lei 2.657/96.

DESTAQUES

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os incisos XXII e XXIII do artigo 40 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3.344, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 – ......................................................................................................................................
XXII – de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.
XXIII – de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.”
Art. 2º – VETADO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)