LEI 15.625, DE 30-3-2006
(DO-GO DE 31-3-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Isenção

Dispõe sobre a isenção do IPVA na aquisição de veículo novo, por um período de 12 meses, desde que adquirido de revendedor localizado no Estado de Goiás.
Alteração e revogação de dispositivos da Lei 11.651, de 26-12-91 (Separata/96, em Consolidação).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 94 – ......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 5º – É também isenta do IPVA a propriedade de veículo automotor novo, por um período de 12 (doze) meses, desde que adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás, observado o disposto no artigo 101 quanto ao cálculo do imposto.
..................................................................................................................................................... ”(NR)
Art. 2º – Ficam revogados os incisos I e II do § 5º do artigo 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Carlos Siqueira)