INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TRANSPORTE
Gratuidade

A Lei 13.740, de 25-4-2006, publicada no DO-SC de 25-4-2006, alterou a Lei 1.192, de 30-11-93 (Informativo 49/93), assegurando a gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal para portadores de necessidades especiais.

ESCLARECIMENTO: O benefício será concedido ao usuário credenciado pela Fundação Catarinense de Educação Especial ou pelas associações das diversas categorias de deficientes.