LEI 4.327, DE 27-4-2006
(DO-MRJ DE 9-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
LIMPEZA URBANA
Condomínio – Recolhimento de Fezes de
Animais – Município do Rio de Janeiro

Obriga os condomínios residenciais a disponibilizar sacos plásticos para os condôminos recolherem as fezes dos seus animais domésticos dos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.327, de 27 de abril de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 187, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.
Art. 1º – Os condomínios ficam obrigados a disponibilizar sacos de plástico a seus moradores, para que os mesmos limpem as fezes de seus animais domésticos dos logradouros públicos.
Art. 2º – Os condomínios que não cumprirem com o determinado cometerão infração administrativa, a ser apurada através de processo administrativo.
§ 1º – A fiscalização será exercida pelo órgão administrativo competente.
§ 2º – A penalidade aplicada será:
I – multa;
II – a multa será cobrada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º – Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 2.575, de 30 de setembro de 1997.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)