ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Indústrias
PRODUTO DE ARMARINHO – TECIDO
Tratamento Fiscal

Estende, a partir de 1-5-2006, aos estabelecimentos industriais de produtos de armarinho os benefícios previstos no artigo 4º da Lei 12.431, de 29-9-2003 (Informativo 40/2003), relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS aplicando alíquotas menores que as usuais sobre o valor de entrada de produtos provenientes de outros Estados, inclusive o crédito presumido de 75% sobre o saldo devedor do ICMS apurado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º – A sistemática de que trata o artigo 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos ou artigos de armarinho e por estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções ou artigos de armarinho, estes a partir de 1º de maio de 2006, em qualquer hipótese quando o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, condicionando-se o uso da mencionada sistemática:
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Art. 4º – Relativamente ao estabelecimento industrial de confecções ou artigos de armarinho, estes a partir de 1º de maio de 2006, nos termos do artigo 2º, devem ser observadas as seguintes normas:
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Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)