LEI 15.052, DE 17-4-2006
(DO-PR DE 16-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Isenção

Modifica a Legislação do IPVA, relativamente à isenção concedida aos veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Alteração de dispositivo da Lei 14.260, de 22-12-2003 (Informativo 54/2003).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a alínea “C”, do inciso V, do artigo 14, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores:
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V – de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
....................................................................................................................................................
c) o veículo automotor deverá ser adquirido diretamente pelo portador da deficiência física e, no caso dos interditos, pelos curadores, e no caso de menor de idade com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, pelos pais ou responsáveis legais;”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. (Hermas Brandão – Presidente)