LEI 4.333, DE 10-5-2006
(DCM-RJ DE 22-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DIVERSÃO PÚBLICA
Deficiente Físico – Município do Rio de Janeiro

Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam diversão e entretenimento, no Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.333, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 90, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Wanderley Mariz.
Art. 1º – Fica instituída na Cidade do Rio de Janeiro a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência-PPD em estabelecimentos culturais e de lazer.
§ 1º – Os estabelecimentos em epígrafe, serão os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.
§ 2º – A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso, ainda que se trate de preço promocional ou desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente a pessoa portadora de pelo menos uma das seguintes condições:
I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva – perda total das possibilidades auditivas sonoras, ou parcial, acima de cinqüenta e seis decibéis;
III – deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV – deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V – associação de duas ou mais deficiências;
VI – pessoas ostomizadas, renais crônicos, transplantados e hansenianos.
Art. 3º – A comprovação das condições estabelecidas no artigo anterior e que garantem os benefícios desta Lei, será feita através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público do Município do Rio de Janeiro, assegurado e regulamentado pela Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 4º – Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta Lei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze centímetros, contendo a informação de que as Pessoas Portadoras de Deficiência-PPD ou necessidades especiais serão beneficiários da meia-entrada, mediante a comprovação prevista no artigo anterior.
Art. 5º – O estabelecimento que não cumprir a presente Lei, estará sujeito a punição e pena multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A partir de cinco reincidências, o estabelecimento terá suas atividades suspensas, abrindo-se processo de cassação de alvará.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)