LEI 4.336, DE 10-5-2006
(DCM-RJ DE 22-5-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CINEMA
Campanhas Socioeducativas

Obriga todas as empresas que administram cinemas a ceder um minuto antes das sessões, ao poder público municipal, para realização de campanhas socioeducativas, no Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.336, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 358, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Nereide Pedregal.
Art. 1º – As empresas que administram cinemas instalados no Município do Rio de Janeiro estão obrigadas a ceder ao Poder Público Municipal um minuto antes das sessões para realização de campanhas socioeducativas.
Art. 2º – Ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo em gestão compartilhada determinar o tipo de campanha que será realizada.
Art. 3º – O Poder Executivo baixará normas relativas a regulamentação desta Lei.
Art. 4º – As empresas que não cumprirem o determinado por esta Lei, serão penalizadas com advertência, suspensão e perda do alvará.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)