LEI 4.358, DE 24-5-2006
(DCM-RJ DE 1-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CASA LOTÉRICA
Instalação de Máquina –
Município do Rio de Janeiro

Obriga as casas lotéricas a instalarem máquina de conferência de apostas, fora do balcão de atendimento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.358, de 24 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 464 de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Cristiane Brasil.
Art. 1º – Fica obrigatória a instalação de máquina de conferência de apostas, fora do balcão de atendimento das casas lotéricas e afins.
Art. 2º – Poderá ser disponibilizada a máquina de conferência de apostas em supermercados, shoppings e lugares de fácil acesso da população.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Ivan Moreira – Presidente)