INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
BRINQUEDO
Comercialização – Fabricação – Transporte

A Lei 15.165, de 14-6-2006, publicada no DO-PR de 14-6-2006, introduziu alteração na Lei 11.097, de 25-5-95 (Informativo 22/95), proibindo a fabricação, o transporte e a comercialização, em todo território paranaense, de brinquedos de armas de fogo que disparem projéteis através de pressão, bem como aqueles com característica de armas verdadeiras.