LEI 4.778, DE 19-6-2006
(DO-RJ DE 20-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
BANCO
Esquema de Segurança e Vigilância

Dispõe sobre o esquema de segurança e vigilância, para a execução dos serviços de abastecimento e recolhimento de dinheiro dos caixas eletrônicos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os esquemas de segurança e vigilância, para a execução dos serviços de abastecimento e recolhimento de valores monetários das caixas eletrônicas, deverão ser modelados e dimensionados proporcional e adequadamente e regulamentados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Os esquemas de segurança e vigilância, o armamento e o número de vigilantes deverão, em seu planejamento e implementação, ao serem regulamentados, considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I – O montante dos valores monetários a transportar em cada caso;
II – A distância e a complexidade do espaço a percorrer no transporte dos valores monetários entre o carro transportador e as caixas eletrônicas;
III – A quantidade de pessoas que, em média, transitam no espaço mencionado no item II;
IV – As possíveis e prováveis áreas de escape;
V – Os horários mais adequados, do ponto de vista da segurança das pessoas e do funcionamento dos estabelecimentos onde se situam as caixas eletrônicas.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto na presente Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)