LEI 8.432, DE 10-5-2006
(DO-Goiânia DE 7-6-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
HOSPITAL
Atendimento

Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergência), às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, no Município de Goiânia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e postos de saúde (exceto em situações de emergência), sediados no Município de Goiânia.
§ 1º – Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardar em filas.
§ 2º – Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, para efeitos do benefício no disposto no caput deste artigo, as que possuem dificuldade de locomoção.
Art. 2º – Os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar em local visível, placas indicativas de orientação ao público em geral.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Iris Rezende – Prefeito de Goiânia; Flávio Peixoto da Silveira – Secretário do Governo Municipal)