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ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Trote Vexatório

A Lei 8.364, de 3-7-2006 (Informativo 27/2006), que proibiu a realização de trote que ponha em risco a saúde, a moral e a integridade física dos calouros, foi republicada na página 31 do DO-ES de 10-7-2006, tendo em vista que o artigo 4º foi omitido na publicação original, o qual transcrevemos, a seguir:
“Art. 4º – Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador para o cabal cumprimento desta Lei.”