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Gratuidade

A Lei 14.763, de 27-4-2004, publicada na página 3 do DO-GO de 28-6-2004, concedeu passe livre às mulheres com idade acima de 60 anos comprovadamente carentes, na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.
A referida Lei define como carente, a pessoa que comprove renda familiar não superior a 3 salários mínimos.