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Legislação Comercial

Portaria SDA 39/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS
Rótulos

A Portaria 39 SDA, de 13-11-2000, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 16-11-2000, revoga a Portaria 2 SIPA, de 10-4-85 (DO-U de 12-4-85), que permitiu o uso de denominações específicas da identificação de iogurtes nos rótulos.

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